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Aviso n.º 61/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27 Negócios Estrangeiros Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010 Mais informação aqui Aviso n.º 7138/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27 Fundo de Compensação do Trabalho Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho Mais informação aqui DAC2/CRS - Registo de instituições financeiras reportantes Está disponível a aplicação para registo da Modelo 53, bem como o aplicativo para download e validação local dos ficheiros para as Entidades Reportantes. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 0399/15 Juros Indemnizatórios – Erros dos serviços Principio da Legalidade - Inconstitucionalidade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-04-2017, N.º de Processo: 01343/15 Terreno para construção – Prédio Urbano – Imposto Selo Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-04-2017, N.º de Processo: 01623/15 Imposto de Selo - IVA – Não Isenção deste Imposto Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-04-2017, N.º de Processo: 0925/16 IRC – Correção Aritmética – Custos - Encargo – Suprimentos – Associação de empresas – Indispensabilidade de Custos Mais informação aqui
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