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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28 Presidência do Conselho de Ministros Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA Mais informações: aqui Ofício Circulado N.º: 30195, de 2017-11-27 IVA - Lista das moedas de ouro. Mais informação aqui Processo: nº 1614/2017, sancionado por Despacho, de 19 de junho de 2017, da Subdiretora Geral Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Seguro de saúde a favor do único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal. Mais informação aqui Processo: nº 1519/17, com despacho de 28-06-2017 da Subdiretora Geral Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo. Mais informação aqui Processo: nº 694 / 2017 – Despacho de 2017/07/14 da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Conceito de Gastos. Mais informação aqui Processo: nº 1618/2017 Despacho de 07/07/2017, da Diretora de Serviços Diploma: CIRC Artigo: 23.º Assunto: Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 0159/17 Classificação de imóvel – Interesse Municipal Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 01267/16 Benefícios fiscais – Incentivos Fiscais à interioridade – Regulamento de execução Mais informação aqui
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