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Ofício Circulado n.º 35060 de 2016-09-13 Gasóleo profissional - Regime de Reembolso Parcial de Impostos - Instruções de Aplicação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 01613/15 Tributação autónoma – despesas - custo fiscal - determinação de lucro tributável – empresas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 0363/15 Tributação autónoma – despesa - custo fiscal - determinação de lucro tributável - empresas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 0301/15 IRS - mais valias - sucessão mortis causa Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-04-2016, N.º de Processo: 076/16 Retificação - declaração periódica – IVA - liquidação adicional – competência Mais informação: Aqui
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