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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M - Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira Mais informação: Aqui IES - Despacho SEAF de 06.06.2016 Manutenção dos atuais formulários – ajustamentos a considerar Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15499/2016, de 2016-06-27 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho de 2016. Mais informação: Aqui
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