X
|
IES - Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, prevista no art.º 121.º, n.º2 do CIRC, art.113º, n.º2 do CIRS, art.º 29, n.º1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS. Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05 Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo:0869/13 IRC - Custos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0449/14 Acto Tributário – Reclamação Graciosa – Recurso Hierárquico – Prazo – Revogação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0140/15 Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano –Parque Eólico Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0226/17 Garantia – Suspensão da Execução Fiscal – Valor – Reforço da Garantia – Juros de Mora Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0119/15 Imposto de Selo – Regime Transitório Mais informação aqui
|
