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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 Mais informação: Aqui IMI - Modelo 2 - Declaração de contratos de fornecimento Já se encontra disponível a estrutura do ficheiro da Modelo 2 do IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0279/15 Imposto do Selo – verba - tabela do Imposto do Selo – afetação - habitação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0347/15 Imposto do Selo – verba - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0747/14 IVA - taxa reduzida – "green fee” Mais informação: Aqui
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