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Decreto-Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06 Mar Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio Mais informação: aqui Portaria n.º 10/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09 Finanças Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) Mais informação: aqui Portaria n.º 11/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09 Finanças Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-09-2016, N.º de Processo: 00250/15.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Reversão – gerência – culpa Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-09-2016, N.º de Processo: 00560/12.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC - incidente de suspeição - sociedade transparente - único sócio Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-09-2016, N.º de Processo: 00375/05.5BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Métodos indiretos - fixação da matéria tributável - ónus da prova – fundamentação Mais informação: aqui
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