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Portaria n.º 24-A/2016 - Diário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-1173576885 Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15448/2016 2016-02-11 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 17 de fevereiro. Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15447/2016 2016-02-08 Garantia entrepostos e armazéns de depósito temporário. Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15446/2016 2016-02-10 Garantia para armazém de exportação. Mais informação: Aqui
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