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Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 Economia Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 665/09.8BELRA Faturas Falsas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 06792/13 Indispensabilidade - Non Deliverable Forward – Custos financeiros Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 06100/12 Dação em Cumprimento – Isenção IMT- Artigo 8º CIMT Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 20018/16.0BCLSB C.I.V.A. Obrigação Geral dos Sujeitos Passivos Disporem de Contabilidade Organizada – Mecanismos de Dedução do IVA – Dedução e Reembolso de IVA - Noção – Sujeitos Passivos Mistos na Cédula de IVA – Critérios Legais de Cálculo do Imposto Dedutível de Sujeitos Passivos Mistos – Método da Percentagem de dedução ("PRO-RATA”) e Método de Afetação Real – Art. 23º do C.I.V.A., na versão em vigor em 1997 – Determinação dos Limites do Direito à Dedução por Parte de um "sujeito passivo mistos” – Separação "EX ANTE” ou separação "EX post” – Art.23º do C.I.V.A.- Não Impunha qualquer Obrigatoriedade de Utilização do Método da Percentagem de Dedução às SGPS – Art. 23º, nº.2, do C.I.V.A. – Distorções Significativas na Tributação – Exercício de Competência Sujeita a Vinculações Especificas por Parte da A. Fiscal – Condenação em custas – Principio da Causalidade Mais informação aqui
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