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Ofício-circulado n.º 90023/2016, de 01/08 Inscrição eletrónica como residente não habitual - N.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 06464/13 Efeito interruptivo da prescrição – IRC - participações no resultado Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 06305/13 IVA - notas de crédito – regularização – prorata Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 08358/15 IRS - divisibilidade do ato tributário - correções técnicas - anulação parcial Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 09167/15 Conceito de custos em sede de IRC - conceito de dividendos - Diretiva 90/435/CEE, de 23/7/1990 - princípios de aplicação do direito comunitário na ordem jurídica interna portuguesa – art.º 14, n.º 4 do CIRC, na redação da Lei 30-G/2000, de 29/12 - prova da residência do beneficiário dos rendimentos e da participação social do mesmo – art.º 48, n.º 4 da Lei 67-A/2007, de 31/12 Mais informação: Aqui
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