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Aviso n.º 107/2018 - Diário da República n.º 163/2018, Série I de 2018-08-24 Negócios Estrangeiros Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. Mais informação aqui Processo: n.º 13 855, por despacho de 2018-08-08, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: art.º 3.º, n.º 7; Portaria n.º 497/2008, de 24/06 Assunto: Amostras – Remessa, aos clientes, de amostras de bens que comercializa (garrafas, garrões e frascos) - O conceito de amostra, previsto em portaria, impede que assim sejam considerados os produtos descritos como amostras. Mais informação aqui Processo: n.º 13 957, por despacho de 2018-08-03, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 18.º Assunto: Taxas - Empreitadas de reabilitação urbana executadas em imóveis sitos em áreas de reabilitação urbana legalmente tituladas e delimitadas. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 198/2017-T de 2017-11-21 IRC - Dedutibilidade de gastos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-06-2018, n.º de processo: 00346/10.0BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário Procedimento de inspeção – Notificação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-06-2018, n.º de processo: 00343/08.5BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário Faturação Falsa – Ónus da prova – Indícios Mais informação aqui |
