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Acórdão n.º 577/2015 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo. Mais informação: Aqui IRC - Modelo 22 Já se encontra disponível a estrutura do ficheiro da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2016). Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0610/15 Extinção do procedimento - contra-ordenação – sociedade - insolvência Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 01844/13 IVA - taxa de ocupação do subsolo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0873/13 IRS - reclamação para a comissão de revisão - correção técnica Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 01339/14 Impugnação judicial – IRS - mais valias – imóveis -regime transitório Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0506/15 Imposto do Selo - matéria coletável - ato de compra de bens imóveis Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-10-2015, N.º de Processo: 0422/14 Liquidação de IVA após declaração de insolvência Mais informação: Aqui
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