CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 175/2017-T, de 2017-09-28 IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 30-05-2018, n.º de Processo: 0860/15 IRC – Transmissão de bens imobiliários – Prova – Preço – Impugnação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 30-05-2018, n.º de Processo:0145/17 IRS – Declaração – Cessação – Benefícios fiscais - Falta Mais informação aqui |