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Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23 de fevereiro IRS - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017 Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2017 - Foi aprovado, na generalidade, o diploma que cria o formato eletrónico do «Livro de reclamações», medida que vem aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas. Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017 Altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00183/04.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação - IVA - faturas falsas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00923/06.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – Avaliação indireta – Carga probatória – Diligências probatórias imprestáveis para a descoberta da verdade material Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00278/07.9BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS – Impugnação judicial – Conhecimento da prescrição Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 00584/07.2BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI – Fixação VPT – Princípio da proporcionalidade – Valor de mercado – Despachos interlocutórios – Apoio judiciário – Herança indivisa Mais informação aqui
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