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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 230/2017-T de 2018-02-21 IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-05-2016, N.º de Processo: 01648/15 IVA – Isenção – Reenvio Prejudicial – Direito de habitação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-05-2016, N.º de Processo: 0572/17 Fundamentação – Correção Técnica Mais informação aqui
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