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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A - Diário da República n.º 5/2016, Série I de 2016-01-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016 Mais informação: Aqui Aprovadas tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS a aplicar em 2016 Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-10-2015, N.º de Processo: 0115/14 Executado por reversão - suspensão da prescrição – insolvência - inconstitucionalidade orgânica - competência legislativa Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-10-2015, N.º de Processo: 01455/12 IVA – dedução – renúncia – isenção Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-10-2015, N.º de Processo: 01089/14 Contra-ordenação – IVA - falta de entrega de imposto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-10-2015, N.º de Processo: 0768/13 Tributação – dividendos - sujeito passivo não residente - livre circulação de capitais - convenção para evitar a dupla tributação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-10-2015, N.º de Processo: 0218/15 Contra-ordenação fiscal - descrição sumária dos factos (artigo 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT) – nulidade Mais informação: Aqui
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