IRS - Tributação de não residentes e acordãos do TJUE

Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 45/2012-T de 05-07-2012
IRS – tributação de não residentes
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Decisão de execução do Conselho de 04 de outubro de 2012 (JOUE)
Autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑550/11, 04 de outubro de 2012 - PIGI – Pavleta Dimova ET
Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Direito a dedução – Regularização – Furto de mercadorias
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑115/11, 04 de outubro de 2012 - Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe
Segurança social – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros – Contratos de trabalho sucessivos – Empregador estabelecido no Estado‑Membro da residência habitual do trabalhador – Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados‑Membros
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