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Ofício-circulado n.º 30149/2013 - 26/07 IVA – Lei n.º 51/2013, de 24 de julho. Alteração ao orçamento do Estado para 2013 Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-07-2013, Processo n.º 06850/13 Sigilo bancário - Ónus da prova Mais informação: Aqui |
