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Declaração de Retificação n.º 45/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013 Mais informação: Aqui Oficio-Circulado n.º 15191/2013 de 2013-10-25 Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias Mais informação: Aqui Oficio-Circulado n.º 15193/2013 de 2013-10-25 Código Aduaneiro da União Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-10-2013, N.º de Processo: 01481/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - impugnação judicial - omissão de pronúncia - anulação parcial do ato tributário pela AT - conhecimento em substituição - impossibilidade superveniente da lide Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-10-2013, N.º de Processo: 00352/07.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Sentença inexistente – IVA – IRC Mais informação: Aqui
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