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Portaria n.º 15-C/2018 - Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Mais informação aqui Ofício Circulado n.º 30198/2018 - 12/01 E-TaxFree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo. Mais informação aqui Ofício Circulado n.º 30197/2018 - 12/01 IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-11-2017, N.º de Processo: 00266/17.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Derrogação de sigilo bancário – Erro de julgamento da matéria de facto e direito – Caducidade do direito de ação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-11-2017, N.º de Processo: 01293/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Imposto sobre o álcool e sobre bebidas alcoólicas – Entreposto de produção – Perdas na produção – Artigo 38.º, n.º 2 do CIEC – Deferimento tácito – Decisão da matéria de facto. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-11-2017, N.º de Processo: 02248/07.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Caraterização da fraude carrossel Mais informação aqui
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