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Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14 Assembleia da República Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Mais informação: Aqui IVA - Regime forfetário dos produtores agrícolas Folheto informativo Mais informação: Aqui Processo: nº 4328, por despacho de 2013-01-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: 9º Assunto: Isenções - ATIVIDADES TERMAIS Mais informação: Aqui Processo: nº 7381, por despacho de 2014-09-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Diploma: CIVA Artigo: verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Prestação de serviços de reparação de equipamentos e maquinas agrícolas que incluem mão-de-obra, serviço de maquinas e aplicação de materiais, efetuadas a sujeitos e contribuem para a realização da produção agrícola. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 01160/13 Livre circulação de capitais – dividendos - sujeito passivo não residente - convenção para evitar a dupla tributação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 0470/14 Autoliquidação - tributação autónoma - despesas de representação - veículo ligeiro – passageiro - aplicação da lei no tempo - juros indemnizatórios – inconstitucionalidade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 01562/14 Manifestações de fortuna - âmbito temporal – presunção Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-01-2015, N.º de Processo: 0703/14 Autoliquidação - tributação autónoma - despesas de representação - veículo ligeiro – passageiro - aplicação da lei no tempo - juros indemnizatórios – inconstitucionalidade Mais informação: Aqui
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