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Portaria n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 Ministério das Finanças Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte» Mais informações: Aqui Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 Ministério da Economia Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais Mais informações: Aqui Ofício-circulado n.º 30169/2015, de 05/02 - IVA - Regime forfetário dos produtos agrícolas Mais informações: Aqui Ofício Circulado n.º 15335/2015 de 05-02-2015 Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 11 de fevereiro, para a determinação do valor aduaneiro Mais informações: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2015 - O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, de forma a especificar a regulação dos «hostels». Mais informações: Aqui
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