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Portaria n.º 252/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Altera a Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Mais informação aqui Geral - IVA Solidário Formulário para comunicação de informação para efeitos de afetação do valor do IVA a finalidades de proteção civil e solidariedade social. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00291/13.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Isenção de IMI – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública – Lei Aplicável Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 01162/07.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – Pressupostos da Capacidade Contributiva – Rendimentos de Capitais – Farmácia – Titular do alvará Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00363/07.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Caducidade do direito à liquidação – Aplicação da lei no tempo – Prova pericial Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 01495/07.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Direito de audição antes da aplicação de métodos indiretos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00470/13.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Isenção de IMI – Pessoas coletivas de utilidade pública – Lei aplicável Mais informação aqui
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