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Portaria n.º 31/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 Ministério da Agricultura e do Mar Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00255/05.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Avaliação indireta – pressupostos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00006/02-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário Direito de audição antes da liquidação - dispensa de audição - norma interpretativa Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 01771/10.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Graduação de créditos - privilégio imobiliário especial – IMI – hipoteca - juros de mora Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00455/10.5BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - fundamentação da reversão - ónus da prova - lei em vigor - prova da efetividade da gerência Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00824/06.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - gerência de direito e de facto - gerência através de procuração Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 02350/10.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - despacho de reversão – fundamentação – gerência Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00901/06.2BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC - métodos indiretos - procedimento de revisão e prejuízos fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00610/08.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - liquidação oficiosa - requisitos de impugnabilidade - exceção dilatória – fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00558/08.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Verificação e graduação de créditos – insolvência - extinção da instância - inutilidade superveniente da lide Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00279/09.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS - presunção do n.º 4 do artigo 6º CIRS Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00258/01-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS - métodos indiretos - prova de excesso na quantificação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00228/07.2BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Ineptidão da petição – alienação imóvel – mais valias - aceitação das despesas e encargos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00092/07.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação - faturas falsas – IRC - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-11-2014, N.º de Processo: 00231/08.5BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Amortizações - artigo 43º do EBF Mais informação: Aqui
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