Jurisprudência Arbitral Tributária e acórdãos do STA

Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 12/ 2011-T de 27-02-2012 
Imposto do Selo. Aumentos de capital.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-10-2012, N.º de Processo: 0550/12
Revisão da matéria tributável – Legitimidade - Cabeca de casal – Representação – Herança – Impugnabilidade - Ato de liquidação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-10-2012, N.º de Processo: 0501/12
IRS - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar - Prazo de impugnação - Termo inicial – Dilação - Negócio simulado - Simulação de preço – Nulidade
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