Jurisprudência Arbitral Tributária (IRC e IRS)

Ofício-Circulado n.º 30134/2012 - 28/08 - IVA
Conservas de carne e miudezas comestíveis
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 21/2011-T de 06-06-2012
IRC - Derrama subsequente e juros compensatórios
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 32/ 2012-T de 18-05-2012
IRC – Retenções na fonte
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 6/ 2012-T de 07-05-2012
IRC – Reconhecimento de isenção
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 10/ 2011-T de 04-05-2012
IRC e derrama
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 9/ 2011-T de 22-03-2012
IRS – Conceito de erro evidenciado na declaração – art. 45.º n.º 2 da LGT
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