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Lei n.º 63/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10 Assembleia da República Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras» Mais info: aqui Processo: nº 1218, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10 Diploma: CIVA Artigo: 4º Assunto: Prestações de Serviços – Realizadas por IPSS’s sem o intuito de colmatar necessidades sociais Mais info: aqui Processo: nº 1085, por despacho de 2010-09-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 2 do art.º 4.º do CIVA, conjugada com o n.º 6 do art.º 18.º do mesmo diploma; enquadramento na verba 1.4.1 da Lista II, anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Prestações de serviços - Transformação do tomate em concentrado de tomate. Mais info: aqui Processo: nº 722, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-06-16 Diploma: CIVA Artigo: 4º; alínea c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Operações Imobiliárias - Disponibilização de espaços e a prestações de serviços acessórios, numa oferta integrada de serviços Mais info: aqui Processo: nº 702, despacho do Diretor - Geral, em 2010-06-16 Diploma: CIVA Artigo: 4º Assunto: Cartórios Notariais públicos e privados – Prestações de Serviços Mais info: aqui Processo: nº 573, por despacho de 2010-05-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 2 do artº 4º do CIVA; alínea a) do nº 6 do artigo 6º. Assunto: Localização de operações - A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda – Adquirente dos serviços de outro Estado membro. Mais info: aqui Processo: nº 1084, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-10-01. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º; 5 e 6 do artigo 7.º; 38º. Assunto: Exigibilidade - Consignação – Matérias primas destinadas à industria. Mais info: aqui Processo: nº 967, por despacho de 2010-08-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos. Diploma: CIVA Artigo: Nº 1 do art.3º Assunto: Resíduos de embalagens de madeira – tributação nos termos gerais Mais info: aqui Processo: nº 1084, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-10-01. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º; 5 e 6 do artigo 7.º; 38º. Assunto: Exigibilidade - Consignação – Matérias primas destinadas à indústria. Mais info: aqui Processo: nº 660, por despacho de 2010-06-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos Diploma: CIVA Artigo: alínea j), do nº 1, do art. 2º; Portaria 19/2004, de 10/01. Assunto: Inversão do sujeito Passivo – Instalação e montagem de elevadores …. – Recurso a subempreiteiros Mais info: aqui Processo: nº 1303, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-10. Diploma: CIVA Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA; DL 198/90 Assunto: Inversão do Sujeito Passivo – Exportações Mais info: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-10-2012, N.º de Processo: 0822/12 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – LIQUIDAÇÃO - IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - VALOR PATRIMONIAL - VALOR TRIBUTÁRIO Mais info: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-10-2012, N.º de Processo: 0619/12 IMpostO DE SELO – USUCAPIÃO - PRÉDIO RÚSTICO – CONSTRUÇÃO - JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL Mais info: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-10-2012, N.º de Processo: 0383/12 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA - FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE Mais info: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-10-2012, N.º de Processo: 0355/12 RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS – IVA - PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL - AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Mais info: aqui |
