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Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I, de 2018-08-16 Assembleia da República Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Mais informação aqui Processo: n.º 13 887, por despacho de 2018-07-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Artigo: 18.º; Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVADiploma: CIVA Assunto: Taxas - Taxas - Obras de reabilitação urbana – Obras de conservação e reparação - Empreitadas – prestações de serviços realizadas em Imóvel situado em área de reabilitação urbana. Mais informação aqui Processo: n.º 13 890, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: n.ºs 7 e 8 do art.º 27.º; art.º 21.º; Portaria n.º 215/2017, 20 de julho Assunto: Autoliquidação – Opção no caso das Importações de bens – Possibilidade do exercício do direito à dedução quanto ao IVA autoliquidado. Mais informação aqui Processo: n.º 13 935, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 18.º, verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; al c) do n.º 1 do art.º 18.º Assunto: Taxas - "estabelecimento de tipo hoteleiro" - Atividade relacionada com residência de estudantes, serviços não superiores a período letivo - Exploração turística, nas férias letivas, em alojamento local. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 211/2017-T, de 2017-11-30 IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-05-2018, n.º de processo: 02861/16.2BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário Manifestações de fortuna – Residente no estrangeiro – Erro de julgamento da matéria de facto e direito – Ónus da prova. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-05-2018, n.º de processo: 01315/15.9BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário IMI – Despesas de conservação – Manutenção – Questão nova. Mais informação aqui |
