Lei de enquadramento orçamental / Reforma da fiscalidade verde

Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10

Assembleia da República

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)

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Governo recebe anteprojeto de reforma da fiscalidade verde

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