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Lei n.º 10-A/2017 - Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-29 Assembleia da República Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável Mais informação aqui PEC - Nota à Comunicação Social Publicação da lei relativa à redução do Pagamento Especial por Conta Mais informação aqui NOVO - Senhas de acesso ao Portal das Finanças Saiba como pode recuperar a sua senha, se tiver telemóvel fiabilizado. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 02155/06.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – IRS – Oposição à execução fiscal – Julgamento da matéria de facto – Gerência de facto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 00299/08.4BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição à execução fiscal – Julgamento da matéria de facto – Gerência de facto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 00131/08.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Métodos indiretos – Ónus da prova – Decisão da matéria de facto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 01517/08.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Dedução do iva liquidado nos contratos "Gold Sponsor” – Anulação do IVA contido no crédito incobrável em processo de insolvência Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 00070/06.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – Faturas falsas – Nulidade da sentença – Decisão da matéria de facto – Ónus da prova Mais informação aqui
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