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| Circular 7/2013 de 22/08 Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento. Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15177/2013 de 2013-08-22 Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxa de juros compensatórios (artigo 519.º DAC). Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2013 - Conselho de Ministros aprovou, no âmbito da preparação do próximo ciclo dos fundos estruturais e de coesão, a extinção de três organismos e a concentração das respetivas funções num único, a Agência para o Desenvolvimento eCoesão, I. P., visando uma maior racionalidade na despesa e o aumento da eficácia na gestão dos fundos. - O Conselho de Ministros aprovou um decreto regulamentar relativo ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Mais informação: Aqui |
