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Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15 Ministério da Justiça Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial Mais informação: Aqui Portaria n.º 261/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro Mais informação: Aqui Portaria n.º 262/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro Mais informações: Aqui Portaria n.º 263/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN Mais informação: Aqui Mini Balcão Único MOSS - Podem já ser consultadas as Questões Frequentes (FAQS) respeitantes a este regime especial Mais informação: Aqui
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