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Despacho n.º 2608/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo: 06686/13 IVA – Artigo 19.º n.º 3 do Código do IVA – Auto de Medições Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-01-2017, N.º de Processo 3124/15.6BESNT Suspensão da Execução Fiscal – Recurso de Revisão Mais informação aqui
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