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Modelo 22 Já se encontra disponível a especificação de WebService para submissão de declarações Modelo 22. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 0841/14 Juros indemnizatórios - erro nos pressupostos - anulação ato de liquidação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01157/14 Derrama - ato tributário - anulação parcial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01198/14 Imposto do Selo - base de incidência – usucapião - justificação notarial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01433/13 Oposição à execução fiscal - legalidade concreta – liquidação IRC – sociedade extinta Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 0612/14 Contribuição Industrial do grupo C – IRC - matéria coletável - determinação de lucro tributável - reporte de prejuízos - benefícios fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 0616/14 Abatimento - rendimento líquido – pensão – alimentos – IRS Mais informação: Aqui |
