Modelo 3 - Rendimentos de 2011
Já se encontra disponível a entrega da Declaração para as categorias A e/ou H
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Programas informáticos de faturação
Novas regras de utilização
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Ofício-Circulado n.º 15019/2012 de 02/04
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
STADA – Importação – 18ª Atualização do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2012, Processo n.º 05287/12
IRC - Regime de transparência fiscal - Regime simplificado de determinação do lucro tributável - ARTº.53 DO C.I.R.C.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2012, Processo n.º 05312/12
IRC – Custos – Indispensabilidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2012, Processo n.º 04835/11
Impugnação judicial – IVA - Taxa reduzida - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2012, Processo n.º 04511/11
Impugnação de IRS - Inspeção externa – Notificação – Eficácia
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