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Modelo 39 disponível para entrega no Portal da Finanças Deixa de ser necessário a criação de ficheiro xml Mais informação aqui Portaria n.º 107-A/2017 - Diário da República n.º 52/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-03-14 Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017 Mais informação aqui Acórdão (extrato) n.º 41/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15 Tribunal Constitucional Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 01097/16 Imposto do Selo - valor patrimonial tributário Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0846/14 IVA – Avaliação indireta – Falta de fundamentação – Impugnação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 30-11-2016, N.º de Processo: 0822/16 Imposto do Selo – Pagamento de comissões – Mediador de seguros – Banco Mais informação aqui
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