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Modelo 42 Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro da modelo 42 (Subsídios ou subvenções não reembolsáveis). Mais informações: Aqui Ofício – Circulado n.º 15242/2014 de 2014-02-11 Condições especiais de importação de determinadas mercadorias: géneros alimentícios, alimentos para animais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Referências às Circulares 45/2011, 55/2011 E 74/2011 da ex-DGAIEC e aos Ofícios Circulados nºs 15048/2012, 15114/2013 e 15143/2013 Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 0441/13 Recurso por oposição de acórdãos - dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01106/13 Recurso por oposição de acórdãos - ónus de provar rendimento Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 0103/12 Oposição de acórdãos – requisitos – pronúncia - suspensão do prazo de caducidade Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01714/13 Impugnação judicial – IRC – derrama - base de incidência - tributação autónoma – taxa - aplicação da lei no tempo Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01642/13 Graduação de créditos – IRC – inscrição – cobrança - privilégio imobiliário geral Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01108/13 Oposição à execução fiscal - falta de notificação – liquidação Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 0138/11 IVA - taxa de exibição de publicidade Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-01-2014, N.º de Processo: 05/14 Intimação - nulidade de sentença - erro de julgamento - pretensão informativa formulada por pessoa coletiva não satisfeita pela DSIRC Mais informações: Aqui
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