Notícias de 19 janeiro 2012

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-12-2011, N.º de Processo: 0984/11
CRÉDITO - IRS - PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO - CPPT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-12-2011, N.º de Processo: 0797/10
RGIT - CONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-12-2011, N.º de Processo: 0366/11
AUTOLIQUIDAÇÃO - RECLAMAÇÃO GRACIOSA - REVISÃO OFICIOSA - CPPT - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - CONVOLAÇÃO - PEDIDO - REENVIO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-12-2011, N.º de Processo: 0728/11
IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - AVALIAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-12-2011, N.º de Processo: 0865/11
SOCIEDADE COMERCIAL - CISÃO DE SOCIEDADES - FUSÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS
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