Portaria n.º 320-A/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-30
Ministério das Finanças
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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Portaria n.º 320-D/2011. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2011-12-30
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade
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Portaria n.º 320-E/2011. D.R. n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2011-12-30
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor
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Despacho n.º 17667-D/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série II de 2011-12-30
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Subdelegação de competências no Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira, relativamente às Direções Gerais objeto de fusão na AT
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Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02
Ministérios das Finanças e da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
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