Aceda ao novo portal >
OCC
A Minha Área
Iniciar Sessão
|
Registo
Recuperar palavra-passe
Esqueceu a sua palavra-passe?
facebook
youtube
instagram
twitter
flickr
soundcloud
PT
|
EN
A Ordem
Contratação pública
Apoio social aos membros
Seguro de Saúde
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Fundo de pensões
Fundo de solidariedade social
Mediação de conflitos
Canal de denúncia
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Apoios e incentivos
Eventos realizados
2013
2014
2015
2016
2017
2018 / 2019 / 2020 / 2021 / 2022
Auditórios
Ligações úteis
Contactos
SICC
TOConline
Emprego
Menu
A Ordem
Contratação pública
Apoio social aos membros
Seguro de Saúde
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Fundo de pensões
Fundo de solidariedade social
Mediação de conflitos
Canal de denúncia
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Apoios e incentivos
Eventos realizados
2013
2014
2015
2016
2017
2018 / 2019 / 2020 / 2021 / 2022
Auditórios
Ligações úteis
Contactos
SICC
TOConline
Emprego
Click Me
X
Secções
Arquivo
Revista de Imprensa
Opinião
A Ordem nos media
Comunicados
Novidades de âmbito técnico
Pareceres técnicos
Inquéritos
Eventos
Eventos Realizados
Homepage
-
Notícias
-
Notícias de 25 de Setembro de 2008 (DGCI)
Notícias de 25 de Setembro de 2008 (DGCI)
Fonte:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080409.html
Partilhe esta notícia
Voltar
OCC
© 2025. Todos os direitos reservados
Mapa do Site
Contactos
facebook
youtube
instagram
twitter
flickr
soundcloud
