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Conselho de Ministros ¿ Transferência das atribuições e competências da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira Aprovado um Decreto-Lei que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira. Conselho de Ministros ¿ Procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas Aprovado um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil. Conselho de Ministros ¿ Alteração ao Código Cooperativo Aprovado um Decreto-Lei que altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural. Conselho de Ministros ¿ Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Aprovado um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. |
