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fonte: impostos.net União Europeia - IVA. Alargamento. A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Decisão que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, (fonte: impostos.net). Processo n.º C-334/02, de 04 de Março de 2004.Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - Imposto sobre os rendimentos mobiliários. Sumário: Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos mobiliários - Devedor não residente ou não estabelecido em França - Exclusão de uma taxa de retenção liberatória - Legislação nacional não conforme, (fonte: impostos.net). |
