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impostos.net Oficio-Circulado 20056, de 26/11/2001 ¿ Direcção de Serviços do IRS. Possibilidade de declarar a cessação de actividade no anexo à declaração do modelo 3 de IRS, para os sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B, considerando-se regularizada a obrigação fiscal que resulta de redacção do n.º 3.º do art.º 112.º do CIRS, enquanto não estiver disponível o modelo oficial para o efeito.(Fonte: impostos.net). |
