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Comunicado da Presidência do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2002. Foi aprovado Decreto-Lei que altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais |
