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Ofício n.º 22042/2004, de 5 de Julho. Processo n.º 3501/2003. DSIRC- Pagamento Especial por Conta- Enquadramento no âmbito dos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Por despacho de 2004-06-24, foi sancionado pelo Senhor Director-Geral, o entendimento de que decorre do próprio regime subjacente ao pagamento especial por conta (PEC), que os montantes não deduzidos nem reembolsados, não são dedutíveis para efeitos fiscais. |
