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Portaria n.º 1029/2004. DR 187 SÉRIE I-B de 2004-08-10. Ministérios das Finanças e da Justiça. Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa. Portaria n.º 1030/2004. DR 187 SÉRIE I-B de 2004-08-10.Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho. Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro. |
