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Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre a obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas nas prestações de serviços Na sequência de dúvidas suscitadas por causa ofício circulado n.º 30091/2006, acerca da obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas nas prestações de serviços, o Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, prestar alguns esclarecimentos. (fonte: impostos.net) Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre a pretendida base de incidência comum consolidada para a tributação de sociedades na União Europeia Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer sobre a pretendida base de incidência comum consolidada para a tributação de sociedades na União Europeia, solicitada pelo Comissário europeu para a fiscalidade. (fonte: impostos.net) |
