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Tribunal Constitucional - Não inconstitucionalidade da norma constante no art. 23º nº 4 do Código das Expropriações. Dando seguimento ao entendimento anterior, o Tribunal Constitucional voltou a considerar a norma constante no art. 23º nº4 do Código das Expropriações de 1999, como não inconstitucional, (fonte: impostos.net). |
