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Já disponível aos Municípios a consulta das transmissões de imóveis situadas no seu concelho. (www.dgci.min-financas.pt) Comissão Europeia instaura acção no TJCE contra Portugal devido à tributação discriminatória dos bancos estrangeiros. A Comissão Europeia decidiu apresentar queixa contra o Estado Português junto do TJCE devido à não alteração da sua legislação fiscal em matéria de pagamentos de juros ao exterior. (fonte: impostos.net) |
