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Portaria n.º 1039/2004. DR 190 SÉRIE I-B de 2004-08-13.Ministério da Justiça. - Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos. |
